Termos de Serviço

Este Contrato de Termos de Serviço (“Contrato”) é celebrado entre a Incorcorp LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos (“Incorcorp”, “nós” ou “nosso”), e você, o cliente (“você” ou “seu”). Este Contrato entra em vigor na data de sua aceitação eletrônica ou do primeiro uso de nossos serviços.

Ao utilizar nosso site em www.incorcorp.com ou ao contratar nossos serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a este Contrato, juntamente com nossa Política de Privacidade.

1. Finalidade e abrangência

Este Contrato rege a relação comercial entre você e a Incorcorp. Nos termos deste Contrato, prestamos os seguintes serviços:

• Serviços de constituição: formação de empresas, trusts e outras entidades jurídicas nas jurisdições listadas em nosso site.
• Administração corporativa: serviços de agente registrado, renovações anuais, protocolos de conformidade e gestão contínua da entidade.
• Serviços adicionais: diretores nomeados, acionistas nomeados, apostilamento e reconhecimento de firma de documentos, alterações corporativas (mudanças de diretores, acionistas, beneficiários) e outros serviços listados em nosso site.

Este Contrato constitui parte integrante de qualquer pedido realizado por meio de nosso site ou comunicado a nós de outra forma. Ao realizar um pedido, você aceita este Contrato. Uma lista atualizada de serviços e preços está disponível em nosso site.

2. Serviços

2.1 Constituição e formação de entidades

Prestamos serviços de constituição e formação de entidades nas jurisdições especificadas em nosso site. Nosso serviço de formação normalmente inclui o certificado de constituição (ou equivalente), o memorando e o estatuto social (ou documentos constitutivos equivalentes), as resoluções iniciais, os certificados de ações (quando aplicável), um endereço de escritório registrado e um agente registrado durante o primeiro ano.

2.2 Administração corporativa

Oferecemos serviços de administração contínua, incluindo renovações anuais, protocolos governamentais, manutenção de registros corporativos, revisões de conformidade e alterações na estrutura corporativa (diretores, acionistas, beneficiários, capital social, etc.). Esses serviços estão sujeitos a taxas separadas, conforme listado em nosso site.

2.3 Serviços de documentação

Podemos providenciar o reconhecimento de firma, o apostilamento e cópias certificadas de documentos corporativos por meio de nossa rede de profissionais afiliados e fornecedores terceirizados. Os prazos de entrega e as taxas variam conforme a jurisdição e o tipo de documento.

3. Direito de recusar serviços

Reservamo-nos o direito de recusar a prestação de qualquer ou de todos os serviços a você, sem obrigação de apresentar um motivo, e não seremos responsabilizados por tal recusa. Isso inclui, entre outras, situações em que:

• Não conseguimos verificar sua identidade ou a identidade dos beneficiários finais.
• Temos motivos razoáveis para suspeitar de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade ilegal.
• Os serviços solicitados nos levariam a violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Você não fornece a documentação exigida dentro de um prazo razoável.

4. Ausência de assessoria jurídica ou tributária

Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas sobre nossos serviços e as jurisdições em que operamos, não prestamos assessoria jurídica, tributária ou financeira. Você é o único responsável por obter assessoria jurídica e tributária independente para assegurar que:

• A formação e a operação de sua entidade estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis em sua jurisdição de residência e na jurisdição de constituição.
• Você compreenda e cumpra todas as obrigações de declaração tributária e de conformidade.
• O uso pretendido da entidade seja lícito.

5. Prevenção à lavagem de dinheiro e devida diligência

Você concorda em nos fornecer todas as informações e a documentação que considerarmos necessárias para cumprir as regulamentações aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), de combate ao financiamento do terrorismo (CTF) e de conhecimento do cliente (KYC). Especificamente, você declara e garante que:

• Todas as informações fornecidas a nós são verdadeiras, precisas e completas.
• Os ativos ou recursos introduzidos em qualquer entidade formada por meio de nossos serviços não representam, direta ou indiretamente, o produto de qualquer crime ou atividade ilegal.
• Você nos informará prontamente sobre quaisquer mudanças na titularidade final, nos diretores, nos acionistas ou nos administradores de qualquer entidade que administremos em seu nome.

O descumprimento desses requisitos pode resultar na suspensão ou no encerramento dos serviços.

6. Suas obrigações

Como cliente, você é obrigado a:

• Fornecer documentos de identificação válidos (passaporte, documento de identidade emitido pelo governo) de todos os diretores, acionistas e beneficiários finais.
• Fornecer comprovante de endereço residencial de todas as partes pertinentes.
• Preencher todos os questionários e formulários KYC/AML de forma verdadeira e completa.
• Responder de forma tempestiva às solicitações de informações ou documentação adicionais.
• Notificar-nos imediatamente sobre quaisquer mudanças em suas informações de contato, na estrutura corporativa de sua entidade ou na identidade das pessoas autorizadas a agir em nome da entidade.
• Assegurar que sua entidade opere em conformidade com as leis de todas as jurisdições pertinentes.

7. Taxas e pagamento

7.1 Disposições gerais

Você concorda em pagar todas as taxas associadas aos serviços que solicitar. Nossa tabela de taxas vigente está disponível em nosso site. Todas as taxas são cotadas e pagas em dólares dos Estados Unidos (USD), salvo indicação em contrário.

Iniciamos o processamento de seu pedido somente após o recebimento do pagamento integral. Você não poderá reter ou compensar taxas em razão de quaisquer reclamações relacionadas aos serviços.

7.2 Taxas de constituição

As taxas de constituição consistem em uma taxa única de formação e uma taxa anual de renovação. A taxa de formação varia conforme a jurisdição e inclui o endereço de escritório registrado, o agente registrado e todos os documentos constitutivos necessários para que a entidade esteja operacional a partir da data de registro. A taxa anual de renovação cobre os encargos governamentais contínuos, a renovação do agente registrado e a manutenção do escritório registrado.

7.3 Taxas anuais de renovação

As taxas anuais de renovação vencem no aniversário da constituição (ou conforme especificado pela jurisdição correspondente). As taxas de renovação não são reembolsáveis após a renovação ter sido protocolada junto ao registro governamental. O pagamento em atraso pode resultar em penalidades governamentais, que serão repassadas a você.

7.4 Taxas de serviços adicionais

As taxas de serviços adicionais (alterações corporativas, serviços de documentação, revisões de conformidade, etc.) são cobradas conforme listado em nosso site ou conforme cotado a você por escrito. Taxas governamentais, encargos, impostos e desembolsos a terceiros são cobrados pelo custo, além de nossas taxas de serviço.

8. Disponibilidade do nome

Antes de protocolar a solicitação de constituição, realizaremos uma verificação de disponibilidade do nome junto ao registro governamental correspondente. Se o nome de empresa proposto estiver indisponível ou for rejeitado pelo registro, nós o notificaremos e ofereceremos opções alternativas. Nenhuma taxa governamental de protocolo será cobrada até que a disponibilidade de um nome seja confirmada. Não garantimos que um nome será aprovado pelo registro, mesmo que uma verificação preliminar indique disponibilidade.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• Nossa responsabilidade total decorrente deste Contrato ou a ele relacionada não excederá o total das taxas pagas por você pelo serviço específico que deu origem à reclamação.
• Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou punitivos, incluindo perda de lucros, oportunidades de negócios ou dados.
• Não somos responsáveis por atrasos, erros ou perdas causados por registros governamentais, serviços postais, bancos ou outros terceiros.
• Não somos responsáveis pelas ações, omissões ou insolvência de quaisquer prestadores de serviços terceirizados, incluindo diretores nomeados, acionistas nomeados ou instituições bancárias.

10. Vigência, encerramento e reembolsos

10.1 Vigência

Qualquer contrato para a formação e administração de uma entidade vigora por um período mínimo de um (1) ano a partir da data de constituição ou renovação.

10.2 Encerramento

Se você desejar encerrar os serviços, transferir a gestão de sua entidade para outro agente ou dissolver sua entidade, todas as taxas, despesas e desembolsos pendentes deverão ser pagos integralmente antes de processarmos a transferência ou dissolução. Poderemos reter os documentos corporativos até que todos os valores devidos sejam quitados.

10.3 Reembolsos

Você poderá receber o reembolso integral da taxa de formação (descontados quaisquer encargos de correio ou de processamento já incorridos) somente se todas as condições a seguir forem atendidas:

1. Não conseguimos constituir a entidade devido a circunstâncias sob nosso controle.
2. Você forneceu todos os documentos e informações exigidos por nós.
3. O reembolso é solicitado antes de a entidade ter sido protocolada junto ao registro governamental.

Uma vez que uma entidade tenha sido protocolada junto a um registro governamental, as taxas de formação e os encargos governamentais não são reembolsáveis. As taxas anuais de renovação não são reembolsáveis após o protocolo.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo de nosso site — incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens, software e documentação — é de propriedade da Incorcorp LLC ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Você não poderá reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer um de nossos conteúdos sem nosso consentimento prévio por escrito.

12. Lei aplicável e resolução de disputas

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem considerar seus princípios de conflito de leis. Qualquer disputa decorrente deste Contrato ou a ele relacionada será resolvida exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados no Estado de Delaware, e você consente com a jurisdição pessoal de tais tribunais.

13. Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar este Contrato a qualquer momento. Se realizarmos alterações substanciais, nós o notificaremos por meio da publicação de um aviso em nosso site ou por e-mail, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da entrada em vigor das alterações. O uso continuado de nossos serviços após tal aviso constitui sua aceitação dos termos atualizados.

14. Independência das cláusulas

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

15. Fale conosco

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: